A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a penhora da participação societária de um devedor em uma sociedade limitada unipessoal para quitar suas dívidas pessoais é admissível, desde que seja realizada de maneira subordinada.

No início do processo, em uma ação de execução extrajudicial, foi ordenada a penhora das quotas sociais de uma sociedade limitada unipessoal que pertenciam ao devedor.

A primeira instância concluiu que o devedor havia transferido todo o seu patrimônio pessoal para a sociedade, deixando-o sem recursos para pagar a dívida, decisão essa que foi mantida pelo TJSP.

Em recurso ao STJ, o devedor argumentou que as quotas sociais do titular da empresa não poderiam ser penhoradas, alegando que esse tipo de sociedade não permite a divisão do capital social.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, esclareceu que a divisão do capital social em quotas em uma sociedade limitada unipessoal não é proibida por lei, desde que todas as quotas pertençam à mesma pessoa física ou jurídica.

A decisão enfatizou que, de acordo com o Código Civil e o Código de Processo Civil, a penhora de quotas sociais é uma medida excepcional e subsidiária, ou seja, só deve ser aplicada quando não há outros bens ou meios para pagar a dívida.
Bellizze acrescentou que a criação de uma sociedade unipessoal, formada pela vontade, contribuições e esforços de um único sócio, resulta em um crédito exclusivo em seu benefício.

O relator também destacou que, para acessar os bens da sociedade devido a dívidas particulares do titular do capital social, é necessário iniciar o processo de desconsideração inversa da personalidade jurídica.