Trabalhista em Foco: liminar do STF afasta adicional sobre os 24 minutos da jornada de 8h24

A liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8041 e 8042 manteve o calendário da Emenda Constitucional 141/2026 e esclareceu a principal dúvida prática da transição: os 24 minutos diários da jornada de 8h24 não geram adicional de hora extra. A decisão também define o destino das convenções coletivas vigentes e dos repousos. Em paralelo, a conciliação sobre a NR-1 no STF segue em consulta pública. Os dois temas exigem decisões das empresas em dezembro.

Os 24 minutos da jornada de 8h24 não são hora extra

A transição começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal cai de 44 para 42 horas e passam a ser devidos dois repousos semanais remunerados. Distribuídas em cinco dias, as 42 horas resultam em jornadas de 8 horas e 24 minutos, acima do limite diário de 8 horas do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição. A dúvida registrada pelo relator era se a implementação exigiria negociação coletiva prévia e se os 24 minutos excedentes seriam pagos como hora extra.

O relator afastou as duas consequências. Considerou que a falta de negociação até 15 de dezembro não pode levar à aplicação automática das 40 horas, antecipando etapa que a própria Emenda reservou para depois. Considerou também incompatível com a finalidade da Emenda impor, como efeito necessário da jornada intermediária, o pagamento de horas extraordinárias pelos 24 minutos. O fundamento é compatibilizar duas decisões do Congresso, a nova jornada semanal e o limite diário, ainda que a negociação seja frustrada.

Na prática, na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, admite-se, até 15 de dezembro de 2027, distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre esses 24 minutos. A regra é supletiva: havendo instrumento coletivo válido, ele prevalece, e a própria Emenda permite que convenção ou acordo amplie a jornada diária durante a transição.

Os limites importam. A decisão trata de jornadas de até 8h24 em cinco dias, e o que ultrapassar esse patamar não foi objeto da exceção. O relator também não detalhou outros efeitos dos 24 minutos, como eventuais reflexos, ponto que permanece em aberto. A redução deve observar a neutralidade salarial do artigo 2º da Emenda, inclusive quanto a pisos, e a preservação do salário não gera, por si só, direito a equiparação com empregados contratados em condições distintas.

Há ainda um risco a considerar. A decisão é monocrática, tem efeitos erga omnes e eficácia imediata, mas aguarda referendo do Plenário. Sem instrumento coletivo, a segurança do regime de 8h24 depende exclusivamente dela, e uma eventual alteração pode recolocar os 24 minutos em discussão. Empresas nessa situação tendem a precisar documentar a adoção por aditivo contratual, com cláusula de readequação, e manter controle de jornada que registre esses minutos.

Convenções coletivas e repousos: janela de 90 dias

A partir de 16 de dezembro, as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a Emenda deixam de produzir efeitos. O relator ressaltou que nem pactos coletivos nem contratos individuais podem impedir o novo regime, por se tratar de normas imperativas que regulam fatos futuros em relações de trato sucessivo. As demais cláusulas seguem válidas até o fim da vigência de cada instrumento.

Como os instrumentos coletivos resultam de concessões recíprocas, a decisão abriu uma janela de 90 dias, contados de 16 de dezembro, para renegociar as contrapartidas. O uso da janela é facultativo. Sem novo ajuste, as contrapartidas anteriormente pactuadas não se extinguem automaticamente nem podem ser alteradas de forma unilateral, e eventuais controvérsias cabem à Justiça do Trabalho. Empresas com benefícios atrelados ao regime antigo de jornada tendem a precisar mapear essas cláusulas antes da data.

Quanto aos repousos, foram afastadas as travas semanal e mensal para a fruição, que poderá ser definida por acordo ou convenção coletiva, preservada a integralidade dos dois repousos. O relator interpretou o termo “excepcionalmente” como referente à forma de usufruir o descanso, e não a setores específicos, e citou como exemplos o comércio e os serviços no fim de ano, a agricultura, o turismo e a hotelaria e as atividades em embarcações e plataformas. O diferimento é permitido; a supressão, por se tratar de direito indisponível, não.

Nos primeiros 90 dias, havendo frustração comprovada da negociação sobre compensação, três ministérios poderão editar Portaria Conjunta subsidiária. A edição é facultativa e a vigência não passa de 90 dias. Depois, a compensação depende de negociação coletiva.

Prazos de 180 dias: contratos públicos e apelos ao Congresso

Para contratos administrativos, o prazo máximo de adaptação caiu de um ano para 180 dias, contados da publicação da Emenda, o que leva a meados de abril de 2027. Nos contratos decorrentes de licitações em andamento, a contagem parte da assinatura. O relator quis evitar que a mesma empresa mantenha 44 horas nos contratos públicos e 42 nos privados, ressalvada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando cabível.

Há ainda dois apelos ao Congresso, de 180 dias contados da publicação da decisão, para disciplinar os regimes diferenciados de trabalho e o tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte. Em ambos, a lei não pode afastar a nova jornada nem os dois repousos, e a decisão não prevê consequência para a omissão legislativa. Empregados de estatais concorrenciais passam a ter o regime do artigo 8º da Emenda, se cumpridos os requisitos.

NR-1: sanções suspensas, obrigação mantida e consulta aberta

No STF, as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, de relatoria do ministro André Mendonça, seguem em conciliação sobre os fatores de risco psicossociais do capítulo 1.5 da NR-1. Em 24 de setembro, o relator prorrogou por mais 90 dias a suspensão da eficácia punitiva de cinco itens da norma, com término estimado para o fim de dezembro. A Tomada de Subsídios nº 3/2026 da Sejan/AGU recebe contribuições técnicas de 29 de outubro a 2 de dezembro, e a AGU esclareceu que a participação não suspende deveres nem antecipa a retomada de autuações.

O anteprojeto do MTE propõe definir o fator de risco psicossocial vinculado à organização do trabalho prevista na NR-17, sem metodologia ou instrumento único obrigatório. As confederações do ensino, do comércio e da saúde criticaram a falta de definição objetiva dos riscos. A suspensão alcança multas, e não a vigência da norma, e não impede sanções fundadas em outras normas de proteção à saúde mental.

Conclusão

O panorama da semana concentra dois calendários em dezembro: a nova jornada, a partir do dia 16, e o fim da suspensão das sanções da NR-1, no fim do mês. A decisão do STF resolve o ponto de maior impacto imediato, ao afastar o adicional sobre os 24 minutos, mas o faz em caráter liminar e supletivo. Para empresas sem instrumento coletivo, a adoção da jornada de 8h24 exige documentação e acompanhamento do referendo. Para as que têm convenção vigente, o mapeamento das contrapartidas na janela de 90 dias é a etapa crítica. A gestão de riscos psicossociais permanece exigível, ainda que sem multa por ora.