TST: Anulada cláusula que exige comprovação de gravidez para direito à estabilidade

Em recente decisão o TST manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico.

Na decisão os Ministros destacam que não se pode criar condicionante a um direito constitucionalmente garantido.

A cláusula constava da Convenção Coletiva de Trabalho previa que caso fosse dispensada sem justa causa, a gestante deveria comunicar o estado gravídico ao empregador, “devidamente aparelhado com declaração médica, sob pena de ser indevida a verba indenizatória ou a reintegração”.

Na ação o Ministério Público do Trabalho argumentou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não exige a ciência do empregador para a garantia.

E de acordo com a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, os direitos que visam à proteção da gestante e da criança, previstos na Constituição Federal, “estão revestidos de indisponibilidade absoluta”.

No voto a ministra ainda destacou o TST nunca admitiu em decisões anteriores a instituição de norma convencional que viole direitos irrenunciáveis. “Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e de que a sua dispensa não seja motivada”, concluiu.