Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional

A 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, entendeu que a existência de mera pendência…

Mandado de segurança é admitido contra rejeição de seguro-garantia

Mandado de segurança é admitido contra rejeição de seguro-garantia, diz TST A…

É valida a penhora de participação em sociedade limitada unipessoal

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a penhora da participação…

Vínculo de trabalho entre corretora e agente autônomo de investimentos é anulado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em uma votação de 3 a 2, revogou uma decisão do…

Comprador de área degradada também responde pelos danos ao meio ambiente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um julgamento de…

Transportador marítimo é condenado após mercadoria chegar avariada

Uma empresa de cereais receberá uma indenização de R$ 254.619,02, mais juros e correção…

Empresa não precisa cumprir cota de aprendizagem para a função de vigilante

Um Juiz do Trabalho de São Paulo, Capital, julgou improcedente uma Ação Civil Pública…

Penhora contra empresa do mesmo grupo econômico exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a busca judicial pelo…

STJ decide que cabe IDPJ de forma expansiva para atingir patrimônio de sócio oculto

A 3ª Turma do STJ decidiu que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica…

Sócio de Mecânica é condenado por fornecer peças falsas em um contrato administrativo

O sócio de uma oficina mecânica foi sentenciado pelo Tribunal da Vara Única de Coronel…

Tribunal valida informações obtidas por Magistrado de ofício em pesquisa na Internet

A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recusou o recurso da Caixa Econômica…

Tribunal anula decisão que havia determinado a quebra de sigilo telemático de trabalhador

O TRT10, do Distrito Federal, reverteu uma decisão que ordenava a divulgação dos…

Empresa pode recorrer da penhora de patrimônio particular dos sócios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma pessoa jurídica tem o direito de…

Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu.

A Terceira Turma do STJ rejeitou o recurso de um Réu que tentava anular uma decisão que o…

Por falta de local para amamentação, mãe obtém direito à rescisão indireta do contrato de trabalho

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais assegurou a uma mãe trabalhadora o direito à…

Camisaria está proibida de utilizar mão de obra fornecida por cooperativas em suas unidades

A Camisaria Colombo e a Cooperativa Coop Retail foram condenadas a pagar uma indenização…

Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos

Foi sancionada na última quinta-feira, dia 13 de julho, a Lei 14.620/23, que criou uma…

Justiça oficia Netflix, Uber e iFood para tentar localizar endereço de devedor

Em decisão inédita, uma Juíza do Trabalho titular de Vara do RJ, determinou medidas para…

Justiça de SP condena Apollo Investimentos em caso de concorrência desleal contra a XP

Justiça de SP condena Apollo Investimentos em caso de concorrência desleal contra a XP A…

Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, de acordo com a decisão do…

Empresa e a terceirizada respondem de forma solidária por morte de vigilante

A 3ª turma do STJ decidiu que a Empresa de segurança e a empresa contratante respondem…

Acordo extrajudicial celebrado mais de dois anos depois da demissão tem validade

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial celebrado…

Imóvel financiado pode ser penhorado e leiloado por dívida de condomínio

Nesta última semana, o STJ decidiu que os condomínios poderão penhorar e levar a leilão…

Ministro Alexandre de Moraes derruba vínculo entre motorista e aplicativo de transporte

Nesta manhã o Ministro Alexandre de Morais anulou uma decisão proferida pelo TRT da 3ª…

Empresa tem recuperação judicial extinta por fraude de dados contábeis

A Magistrada responsável pela Vara de Falência e de Recuperação Judicial de Curitiba,…

Construtora restituirá condôminos por atraso em serviço de decoração

A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou uma construtora e uma…

É ilegal o condicionamento da emissão de certidão ‘habite-se’ ao pagamento do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou nesta semana o entendimento de que é ilegal…

Corte Especial do STJ decide que verba salarial pode ser penhorada

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ estabeleceu que, em…

TST: Anulada cláusula que exige comprovação de gravidez para direito à estabilidade

Em recente decisão o TST manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho…

STJ decide que plano deve cobrir tratamento de autismo incluindo musicoterapia

Em recente decisão, a 3ª turma do STJ confirmou que o plano de saúde deve cobrir o…

Consumidor que não tentou solução administrativa não será indenizado

Na última semana, a 2ª vara Cível da comarca de Barbacena negou o pedido de indenização…

Sociedades limitadas não podem ser obrigadas a publicar balanço de demonstracões financeiras

Em decisão proferida no último dia 21/03/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…

Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica

Na última semana, a 62ª vara do Trabalho de São Paulo negou o vínculo empregatício a um…

Tribunal confirma sentença que condenou dois irmãos pelo crime de concorrência desleal

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara…

Prazo máximo na renovação de locação comercial é de cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, independentemente do prazo…

Cláusula de retenção de valores em contestação de compras é abusiva

A 30a Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que a retenção de valores por instituição…

Registro de marca é anulado por má-fé em pedido de caducidade

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, anulou o registro da marca Permabond no INPI sob o…

CVM edita marco regulatório para atividade de assessor de investimento

A CVM publicou o novo marco regulatório para a atividade de Assessores de Investimento…

Companhia aérea deve abrir mão de multa inserida nos contratos dos seus tripulantes

Em ação movida pelo Sindicato Nacional do Aeronautas, a Justiça do Trabalho de 1a…

TJ/SP afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu liminar para afastar…

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

A partir do dia 16 de janeiro de 2023 os dados das condenações definitivas na Justiça do…

Condomínio pagará multa a Porteiro demitido após instalação de Sistema Virtual

Um condomínio localizado em São Caetano foi condenado a pagar multa a um porteiro…

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova redução do ITCMD

Foi aprovado o projeto de Lei 511/2020 pela Assembleia Legislativa do Estado de São…

2023: Avanço do ESG marcará aperto regulatório contra o greenwashing

As autoridades de todo o mundo estão buscando definir padrões mais rígidos para as…

Banco Central altera a Resolução BCB nº 131/21

A Resolução BCB n° 274, de 13/12/2022, alterou a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de…

STJ Define: Agências de viagem e comercializadoreas de passagem não respondem por extravio de bagagem

Em recente decisão, proferida em um julgamento bastante esperado pelo mercado, os…

Efeito da copa na economia: volume de negócios e oscilação na b3

É inegável que a Copa do Mundo modifica toda rotina do brasileiro. No trabalho, na escola…

Mercadolivre denuncia apple por práticas anticompetitivas

O MercadoLivre informou que na segunda-feira (5) abriu um processo contra a Apple, junto…

Família de jogador da chapecoense será indenizada

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Associação Chapecoense…

Efeito da copa na economia: volume de negócios e oscilação na b3

É inegável que a Copa do Mundo modifica toda rotina do brasileiro. No trabalho, na escola…