17/04/2024
Justiça determina que os bancos são culpados por fraudes relacionadas ao Pix
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) modificou a…
05/01/2024
A responsabilidade dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de apostas
No Brasil, o Jogo do Tigrinho tornou-se amplamente conhecido devido a uma extensa…
28/11/2023
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a sentença que ordenou…
28/11/2023
Empresas vinculadas ao Simples não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu na última semana que a…
28/11/2023
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
A 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, entendeu que a existência de mera pendência…
28/11/2023
Mandado de segurança é admitido contra rejeição de seguro-garantia
Mandado de segurança é admitido contra rejeição de seguro-garantia, diz TST A…
28/11/2023
É valida a penhora de participação em sociedade limitada unipessoal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a penhora da participação…
28/11/2023
Vínculo de trabalho entre corretora e agente autônomo de investimentos é anulado
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em uma votação de 3 a 2, revogou uma decisão do…
28/11/2023
Comprador de área degradada também responde pelos danos ao meio ambiente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um julgamento de…
28/11/2023
Transportador marítimo é condenado após mercadoria chegar avariada
Uma empresa de cereais receberá uma indenização de R$ 254.619,02, mais juros e correção…
27/09/2023
Empresa não precisa cumprir cota de aprendizagem para a função de vigilante
Um Juiz do Trabalho de São Paulo, Capital, julgou improcedente uma Ação Civil Pública…
20/09/2023
Penhora contra empresa do mesmo grupo econômico exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a busca judicial pelo…
15/09/2023
STJ decide que cabe IDPJ de forma expansiva para atingir patrimônio de sócio oculto
A 3ª Turma do STJ decidiu que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica…
15/09/2023
Sócio de Mecânica é condenado por fornecer peças falsas em um contrato administrativo
O sócio de uma oficina mecânica foi sentenciado pelo Tribunal da Vara Única de Coronel…
15/09/2023
Tribunal valida informações obtidas por Magistrado de ofício em pesquisa na Internet
A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recusou o recurso da Caixa Econômica…
15/09/2023
Tribunal anula decisão que havia determinado a quebra de sigilo telemático de trabalhador
O TRT10, do Distrito Federal, reverteu uma decisão que ordenava a divulgação dos…
16/08/2023
Empresa pode recorrer da penhora de patrimônio particular dos sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma pessoa jurídica tem o direito de…
09/08/2023
Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu.
A Terceira Turma do STJ rejeitou o recurso de um Réu que tentava anular uma decisão que o…
09/08/2023
Por falta de local para amamentação, mãe obtém direito à rescisão indireta do contrato de trabalho
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais assegurou a uma mãe trabalhadora o direito à…
26/07/2023
Camisaria está proibida de utilizar mão de obra fornecida por cooperativas em suas unidades
A Camisaria Colombo e a Cooperativa Coop Retail foram condenadas a pagar uma indenização…
19/07/2023
Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
Foi sancionada na última quinta-feira, dia 13 de julho, a Lei 14.620/23, que criou uma…
12/07/2023
Justiça oficia Netflix, Uber e iFood para tentar localizar endereço de devedor
Em decisão inédita, uma Juíza do Trabalho titular de Vara do RJ, determinou medidas para…
28/06/2023
Justiça de SP condena Apollo Investimentos em caso de concorrência desleal contra a XP
Justiça de SP condena Apollo Investimentos em caso de concorrência desleal contra a XP A…
22/06/2023
Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, de acordo com a decisão do…
15/06/2023
Empresa e a terceirizada respondem de forma solidária por morte de vigilante
A 3ª turma do STJ decidiu que a Empresa de segurança e a empresa contratante respondem…
15/06/2023
Acordo extrajudicial celebrado mais de dois anos depois da demissão tem validade
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial celebrado…
31/05/2023
Imóvel financiado pode ser penhorado e leiloado por dívida de condomínio
Nesta última semana, o STJ decidiu que os condomínios poderão penhorar e levar a leilão…
24/05/2023
Ministro Alexandre de Moraes derruba vínculo entre motorista e aplicativo de transporte
Nesta manhã o Ministro Alexandre de Morais anulou uma decisão proferida pelo TRT da 3ª…
17/05/2023
Empresa tem recuperação judicial extinta por fraude de dados contábeis
A Magistrada responsável pela Vara de Falência e de Recuperação Judicial de Curitiba,…
10/05/2023
Construtora restituirá condôminos por atraso em serviço de decoração
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou uma construtora e uma…
03/05/2023
É ilegal o condicionamento da emissão de certidão ‘habite-se’ ao pagamento do ISS
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou nesta semana o entendimento de que é ilegal…
03/05/2023
Corte Especial do STJ decide que verba salarial pode ser penhorada
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ estabeleceu que, em…
19/04/2023
TST: Anulada cláusula que exige comprovação de gravidez para direito à estabilidade
Em recente decisão o TST manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho…
12/04/2023
STJ decide que plano deve cobrir tratamento de autismo incluindo musicoterapia
Em recente decisão, a 3ª turma do STJ confirmou que o plano de saúde deve cobrir o…
05/04/2023
Consumidor que não tentou solução administrativa não será indenizado
Na última semana, a 2ª vara Cível da comarca de Barbacena negou o pedido de indenização…
05/04/2023
Sociedades limitadas não podem ser obrigadas a publicar balanço de demonstracões financeiras
Em decisão proferida no último dia 21/03/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…
29/03/2023
Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica
Na última semana, a 62ª vara do Trabalho de São Paulo negou o vínculo empregatício a um…
29/03/2023
Tribunal confirma sentença que condenou dois irmãos pelo crime de concorrência desleal
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara…
17/03/2023
Prazo máximo na renovação de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, independentemente do prazo…
01/03/2023
Cláusula de retenção de valores em contestação de compras é abusiva
A 30a Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que a retenção de valores por instituição…
22/02/2023
Registro de marca é anulado por má-fé em pedido de caducidade
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, anulou o registro da marca Permabond no INPI sob o…
15/02/2023
CVM edita marco regulatório para atividade de assessor de investimento
A CVM publicou o novo marco regulatório para a atividade de Assessores de Investimento…
08/02/2023
Companhia aérea deve abrir mão de multa inserida nos contratos dos seus tripulantes
Em ação movida pelo Sindicato Nacional do Aeronautas, a Justiça do Trabalho de 1a…
01/02/2023
TJ/SP afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu liminar para afastar…
18/01/2023
Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial
A partir do dia 16 de janeiro de 2023 os dados das condenações definitivas na Justiça do…
11/01/2023
Condomínio pagará multa a Porteiro demitido após instalação de Sistema Virtual
Um condomínio localizado em São Caetano foi condenado a pagar multa a um porteiro…
04/01/2023
Assembleia Legislativa de São Paulo aprova redução do ITCMD
Foi aprovado o projeto de Lei 511/2020 pela Assembleia Legislativa do Estado de São…
28/12/2022
2023: Avanço do ESG marcará aperto regulatório contra o greenwashing
As autoridades de todo o mundo estão buscando definir padrões mais rígidos para as…
16/12/2022
Banco Central altera a Resolução BCB nº 131/21
A Resolução BCB n° 274, de 13/12/2022, alterou a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de…
07/12/2022
STJ Define: Agências de viagem e comercializadoreas de passagem não respondem por extravio de bagagem
Em recente decisão, proferida em um julgamento bastante esperado pelo mercado, os…
07/12/2022
Efeito da copa na economia: volume de negócios e oscilação na b3
É inegável que a Copa do Mundo modifica toda rotina do brasileiro. No trabalho, na escola…
07/12/2022
Mercadolivre denuncia apple por práticas anticompetitivas
O MercadoLivre informou que na segunda-feira (5) abriu um processo contra a Apple, junto…
30/11/2022
Família de jogador da chapecoense será indenizada
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Associação Chapecoense…
25/11/2022
Efeito da copa na economia: volume de negócios e oscilação na b3
É inegável que a Copa do Mundo modifica toda rotina do brasileiro. No trabalho, na escola…