Empresa não precisa cumprir cota de aprendizagem para a função de vigilante

Um Juiz do Trabalho de São Paulo, Capital, julgou improcedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma empresa de vigilância.

No proceso o MPT pleitou uma ordem judicial para cumprimento da cota legal mínima de contratação de aprendizes levando-se em consideração a função de vigilante na base de cálculo da porcentagem definida na lei (mínimo de 5% e máximo de 15% do número total de seus empregados).

A empresa, por sua vez, contestou a pretensão argumentando que a atividade de vigilância era incompatível com o programa de aprendizagem, que a norma coletiva da categoria excluía as funções de vigilante da base de cálculo da cota e que a função de vigilante exigia treinamento específico.

Na decisãoo Juiz destacou que, dado o treinamento especializado e autorização para portar arma de fogo exigidos para a função de vigilante, não fazia sentido submeter um aprendiz às situações potencialmente perigosas. Ele observou que o contrato de aprendizagem tem como objetivo facilitar o primeiro emprego e a entrada de jovens no mercado de trabalho, o que não se aplicaria à função de vigilante devido à sua natureza perigosa e ao pagamento de adicional de periculosidade.

O Magistrado também observou que a empresa tinha empregados não vigilantes na faixa etária de 21 a 24 anos, o que tornava desnecessária a contratação de aprendizes nessa faixa etária, especialmente se considerada a função de vigilante na contagem da cota legal.

Por essas razões, o Juiz julgou os pedidos do MPT improcedentes.

Ainda cabe recurso à 2a instância.