A Resolução BCB n° 274, de 13/12/2022, alterou a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, que consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória, o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

O objetivo é adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, entre outras coisas.