STJ Define: Agências de viagem e comercializadoreas de passagem não respondem por extravio de bagagem

Em recente decisão, proferida em um julgamento bastante esperado pelo mercado, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram o entendimento segundo o qual as agências de viagem e as comercializadoras de passagens aéreas não podem ser responsabilizadas por problemas nos serviços prestados pelas companhias aéreas e que resultem no extravio de bagagens quando tenham atuado apenas na comercialização das passagens aéreas.

Para a maioria dos Ministros, as agências de turismo e as comercializadoras de passagens respondem pela má prestação do serviço somente nos casos em que comercializaram pacotes de viagem: “A atuação da vendedora se esgota nessa venda, que no caso aconteceu e foi perfeita”.