Alterações no Código de Processo Civil: Nova Lei Regula o Foro de Eleição

A Lei 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63 do Código de Processo…

É valida a penhora de participação em sociedade limitada unipessoal

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a penhora da…

Penhora contra empresa do mesmo grupo econômico exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a busca…

Empresa pode recorrer da penhora de patrimônio particular dos sócios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma pessoa jurídica tem o…

Camisaria está proibida de utilizar mão de obra fornecida por cooperativas em suas unidades

A Camisaria Colombo e a Cooperativa Coop Retail foram condenadas a pagar uma…

Sociedades limitadas não podem ser obrigadas a publicar balanço de demonstracões financeiras

Em decisão proferida no último dia 21/03/2023, a Terceira Turma do Superior…

CVM edita marco regulatório para atividade de assessor de investimento

A CVM publicou o novo marco regulatório para a atividade de Assessores de…

TJ/SP afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu liminar para…

2023: Avanço do ESG marcará aperto regulatório contra o greenwashing

As autoridades de todo o mundo estão buscando definir padrões mais rígidos para…