Alterações no Código de Processo Civil: Nova Lei Regula o Foro de Eleição
A Lei 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63 do Código de Processo…
Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
Foi sancionada na última quinta-feira, dia 13 de julho, a Lei 14.620/23, que…