Reforma Tributária: Aspectos Centrais da EC 132/2023 e da LC 214/2025
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Empresas vinculadas ao Simples não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu na última…
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
A 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, entendeu que a existência de mera…