Reforma Tributária: Aspectos Centrais da EC 132/2023 e da LC 214/2025
RESUMO A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025…
Empresas vinculadas ao Simples não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu na última…
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
A 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, entendeu que a existência de mera…
STJ decide que cabe IDPJ de forma expansiva para atingir patrimônio de sócio oculto
A 3ª Turma do STJ decidiu que o incidente de desconsideração de personalidade…
É ilegal o condicionamento da emissão de certidão ‘habite-se’ ao pagamento do ISS
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou nesta semana o entendimento de que…